Os antigos trabalhadores da Brigada Especial de Limpeza (BEL) acusam a Casa Militar do Presidente da República de Angola de não acatar as decisões tomadas pelos tribunais angolanos.

Esta instituição foi condenada no dia 29 de Outubro de 2012 ao pagamento de indemnizações num montante global de 8,2 mil milhões de kwanzas à cerca de 1500 trabalhadores da BEL. Apesar da decisão judicial, a sentença nunca foi cumprida.

Esta situação, em Angola, tem gerado duras críticas da sociedade angolana por desrespeito de generais e classes influentes às decisões legalmente tomadas pelos tribunais, colocando em causa o princípio do Estado de direito e a obrigatoriedade do cumprimento das sentenças e acórdãos dos tribunais.

Entretanto, esta postura vem gerando críticas e a reacender o debate sobre a autoridade da justiça em Angola.

Para Agostinho Sikato, o desrespeito pelas decisões dos tribunais enfraquece o Estado de direito que angolana tende a cultivar: “o tribunal é um órgão de soberania. As suas decisões devem ser cumpridas por todos. Mas isso não acontece”, afirmou Sikato acrescenta que o problema vai além do crime: “o mais grave é a desobediência às decisões judiciais. Quando ordens do tribunal são ignoradas, a lei é desafiada e o Estado perde autoridade”, explicou.

Segundo o analista, a impunidade agrava a situação e que cada faz o que pode: “o sentimento é que, em Angola, o crime compensa”, disse.

Outro analista e  jurista angolano, Agostinho Canando, esclarece que o incumprimento é mais frequente entre figuras com alto nível de influencia e poder: “algumas entidades, incluindo generais e agentes politicamente expostos, não cumprem as decisões dos tribunais. Isso só enfraquece ainda mais a nossa justiça e retira autoridade aos órgãos de soberania”, afirmou.

Canando defende uma responsabilização mais firme: “todos os órgãos do Estado devem garantir o cumprimento das decisões judiciais — tribunais, executivo, legislativo e a própria sociedade”, disse.

O jurista aponta ainda para uma cultura de impunidade: “os responsáveis devem ser sancionados de forma dura. Mas isso não acontece. Há uma dependência excessiva dos tribunais em relação ao poder executivo. Se não fosse assim, as decisões seriam cumpridas de forma voluntária, sem necessidade de coacção”, concluiu.

Quem também critica, quem não acata as decisões  judiciais é o jurista e vice-presidente do Partido Liberal, Daniel Pereira, que entende que quando as decisões dos tribunais não são acatadas, especialmente por pessoas influentes, como generais e políticos da antiga e da nova família  em Angola, a justiça angolana é enfraquecida.

“Existe uma sensação de impunidade, apesar da reforma no sector da justiça e da aprovação de um conjunto de diplomas legais desde 2018. Ou seja, temos boas leis, mas temos uma grande dificuldade de aplicação e fiscalização pelos órgãos que administram a justiça no nosso país”, disse Pereira.

“Na verdade, garantir o cumprimento das decisões judiciais é uma responsabilidade partilhada por todos nós. O Estado, através das suas instituições — como a Polícia Nacional, os serviços de inteligência e os tribunais — deve garantir a execução das decisões. O Ministério Público, enquanto garante da legalidade e defensor da acção penal, também tem um papel importante. E, claro, a sociedade civil e os meios de comunicação têm um papel fulcral, podendo pressionar para que as decisões sejam cumpridas”, lamentou.

O político acrescentou ainda que, “no final do dia, é o Estado que deve garantir que a justiça seja respeitada e aplicada de forma igual para todos. Infelizmente, em Angola, a justiça em alguns casos ainda é uma miragem”, disse.

Coque Mukuta

O Decreto