A 1ª Secção do Tribunal de Comarca de Luanda mandou que o Mercado do Km 30, em Viana, seja devolvido à proprietária, Cidália Baptista Cambinda, após mais de 16 anos de disputa com o Estado angolano, representado pela Administração Municipal de Viana.

No processo número 2524/2028-B, a juíza Zaira Vasconcelos decidiu que o mercado deve voltar para Cidália Cambinda, que sempre foi a dona formal do espaço.

Segundo a decisão, ela tinha um lucro mensal de mais de 90 milhões de kwanzas antes de ser retirada do local pela administração de Viana. A juíza também considerou que, só em 2018, Cidália teve um prejuízo de mais de 1,3 mil milhões de kwanzas devido à perda do controlo do mercado.

Cidália Cambinda comentou à imprensa que ganhou o processo na 1ª instância, onde a administração de Viana e o ex-administrador Zeca Moreno foram condenados a prestar contas. No entanto, a administração recorreu ao Tribunal Supremo, que decidiu a favor do Estado, alegando que Cidália era apenas funcionária do governo. Cidália negou essa acusação, dizendo que os documentos no processo provam que ela é a verdadeira proprietária. Explicou também que, quando construiu o Mercado do Km 30, não trabalhava para o governo e que todo o investimento foi dela. Segundo Cidália, a decisão do Tribunal Supremo foi contestada no Tribunal Constitucional, que anulou a decisão do Supremo e confirmou que o Estado devia prestar contas pela gestão do mercado.

Cidália lamenta que, mesmo após a decisão do Tribunal Constitucional em 2022, o Tribunal Supremo ainda não tomou medidas para resolver o caso. Ela questiona o que está impedindo a resolução do problema.

Tentamos sem sucesso ouvir a Administração de Viana.

O Decreto