A prática de recrutamento clandestino em várias áreas do Ministério do Interior (MININT), entidade estatal angolana responsável por propor, formular, coordenar, executar e avaliar a política interna e de segurança pública do governo angolano, tem despertado preocupações dos angolanos relacionadas ao nepotismo e à corrupção.
As acções, segundo fontes que acompanham os processos de recrutamento, contrariam a luta de combate à corrupção, uma bandeira eleitoral levada a cabo pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo, João Manuel Gonçalves Lourenço.
MININT já reagiu as acusações e diz que o tempo de sair de casa para a Polícia acabou, “a prioridade é para os antigos militares das Forças Armadas Angolanas”.
O Decreto apurou que são mais de dois mil cidadãos que estão a ser recrutados neste momento para integrarem o (SME), Serviço de Migração e Estrangeiros e terminou recentemente a formação de mais de três mil efectivos, que poderão reforçar o Serviço de Investigação Criminal (SIC).
Neste momento, decorre nas imediações do Calomboloca o treinamento de efectivos para o Serviço Penitenciário (SP), bem como do Serviço de Proteção Civil e Bombeiros (SPCB), este último no Zango 5000, mas sem qualquer critério de seleção: “na verdade o único critério é ser amigo ou familiar de alguém influente” denuncia uma fonte ligada ao processo.
Segundo a cidadã Joana Dercy, a obtenção de uma posição no Serviço de Migração e Estrangeiro (SME) exige o pagamento de 700 mil kwanzas, “um obstáculo que a impede de concorrer devido à falta desse montante”, lamentou Dercy depois de ter visto o seu sonho adiado mais uma vez.
De acordo com Dercy, infelizmente, todos esses sectores têm adoptado práticas de recrutamento clandestino permeadas por nepotismo e corrupção.
Durante uma entrevista no programa “Ponto de Equilíbrio”, da Rádio Despertar, o jurista Joaquim Jaime esclareceu que “o Ministério do Interior e o Ministério da Defesa devem, em princípio, tornar públicos os processos de recrutamento para permitir que os angolanos que preencham os requisitos de idade, formação, idoneidade e perfil pessoal possam concorrer a esses órgãos”, tendo condenado o facto de nunca ter visto qualquer edital em jornal com maior tiragem no país anunciando vagas nestas áreas.
“No contexto do princípio da igualdade de oportunidades e não discriminação, não se deve negar a possibilidade de outras pessoas se candidatarem”, disse acrescentando que o “recrutamento deve seguir procedimentos adequados”.
“Se tal não ocorrer, é necessário adoptar outra designação, pois o recrutamento implica o cumprimento de determinados procedimentos”, reforçou.
Por sua vez, Manuel Cangundo, outro jurista, enfatizou que todo recrutamento para cargos na função pública deve ser transparente e não clandestino, conforme estipulado na Lei de Base da Função Pública (LBFP).
“O recrutamento público deve respeitar os princípios de legalidade, igualdade, justiça e transparência. Visa preencher vagas com profissionais qualificados, selecionados com base em critérios claros e objectivos”, afirmou.
Expressando preocupação com as práticas, supostamente “abraçadas” pelo Ministério do Interior (MININT), Manuel Cangundo destacou que “o recrutamento clandestino promove o favoritismo e outras práticas questionáveis em busca de interesses ocultos”.
“Infelizmente, essa modalidade de recrutamento tem silenciado vozes discordantes e alimenta a corrupção no sector público ao comercializar parte dessas vagas”.
Entretanto, nem a Procuradoria-Geral da República (PGR) nem a Inspecção Geral da Administração (IGAE) se preocupam em saber do responsável do sector (ministro do Interior Eugénio Laborinho) como são preenchidas as vagas autorizadas pelo Ministério das Finanças (MINFIN).
Em resposta, o Gabinete de Comunicação Institucional do MININT fez saber que “os recrutamentos para os órgãos do MININT, em especial a Polícia Nacional, obedecem à Lei militar que impõe que os candidatos a Polícia sejam aqueles cidadãos nacionais que tenham cumprido o serviço militar obrigatório e licenciados à disposição…”, disse.
Aquele departamento ministerial explica ainda que: “O tempo de sair de casa para a Polícia deixou de ser regra. A regra são os ex-militares das FAA. São estes que, na medida das necessidades e da disponibilidade financeira, vão ingressando nas forças policiais”, disse.
O Ministério do Interior (MININT), é o órgão ministerial que supervisiona e fiscaliza as actividades da Polícia Nacional (PN), do Serviço de Investigação Criminal (SIC), do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), do Serviço Penitenciário (SP) e do Serviço de Proteção Civil e Bombeiros (SPCB), com o propósito de garantir a ordem, segurança e tranquilidade públicas.
O Decreto
